Recomendações ao Governo para o Programa Nacional de Vacinação. Foi, no dia 20 de Junho de 2017, publicado no Diário da República, a Resolução da Assembleia da República n.º 123/2017 que “Recomenda ao Governo a adoção de medidas para cumprimento do Programa Nacional de Vacinação”, resultantes da votação ocorrida a 11 de Maio de 2017:
Após isto, o Governo irá legislar, e a partir de agora é fundamental agir, e que todos se manifestem contra a “sinalização” de crianças e pais e contra a “garantia” de vacinação de certos profissionais (saúde, bombeiros e escolas).
A ambiguidade das palavras usadas (são precisos mais esclarecimentos relativos à utilização e alcance das palavras “sinalizar” e “garantir”, sem que isso implique “obrigar”) deixa muitas “áreas cinzentas”, pelo que devemos “garantir” a defesa do direito à opção em matéria de vacinação, à não discriminação em função das convições de cada um em matéria de saúde, seja em ambiente escolar seja profissional, e à defesa da intimidade da vida privada pela não apresentação do boletim de vacinas nas matrículas escolares ou suas renovações.
Importa exigir que o disposto quanto à dignidade humana, liberdade, reserva de intimidade da vida privada, consentimento informado, entre outros, pela Constituição da República Portuguesa, Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina e Carta Europeia dos Direitos dos Doentes, seja respeitado pelos orgãos legislativos.
Nesse sentido é importante continuarmos a pressionar e a esclarecer os representantes dos orgãos de soberania a respeito deste tema. Por isso apelamos ao envio da carta sobre vacinação ao Governo, Assembleia da República, Partidos Políticos, Provedor de Justiça, etc, no sentido de alargarmos ainda mais o debate público sobre a segurança das vacinas e a necessidade de garantir o consentimento informado.
Pode descarregar a carta aqui:
Quando aos endereços de email para onde poderá enviar a carta sugerimos a seguinte lista:
GOVERNO
PRIMEIRO-MINISTRO Dr. ANTÓNIO LUÍS SANTOS DA COSTA
CHEFE DO GABINETE Dra. RITA FADEN DA SILVA MOREIRA ARAÚJO
SECRETÁRIAS Conceição Ribeiro | Elsa Santos
MORADA: RUA DA IMPRENSA À ESTRELA, 4 – 1200-888 LISBOA | TEL. 21 392 3500 FAX 21 395 1616 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.pm@pm.gov.pt
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES Dr. PEDRO NUNO DE OLIVEIRA SANTOS
CHEFE DO GABINETE Eng.º NUNO MIGUEL DA COSTA ARAÚJO
SECRETÁRIAS Maria da Luz Ribeiro | Rebeca Martins
MORADA: PALÁCIO DE SÃO BENTO (AR) – 1249-068 LISBOA| TEL. 21 392 0500/01 – FAX 21 392 15 15 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.seap@seap.gov.pt
SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DO PRIMEIRO-MINISTRO Dra. MARIANA GUIMARÃES VIEIRA DA SILVA
CHEFE DO GABINETE Dr. MIGUEL ÂNGELO RODRIGUES CABRITA
SECRETÁRIAS Salomé Valente | Filipa Carriço
MORADA: RUA DA IMPRENSA À ESTRELA, 4 – 1200-888 LISBOA | TEL. 21 392 3500 – FAX 21 392 35 79 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.seapm@pm.gov.pt
MINISTRO DA SAÚDE Doutor ADALBERTO CAMPOS FERNANDES
CHEFE DO GABINETE Dra. ANA PAULA DA MAIA FERNANDES
SECRETÁRIAS Alexandra Azevedo | Sónia Galriça | Paula Santos
MORADA: AV. JOÃO CRISÓSTOMO, 9 – 6º – 1049-062 LISBOA | TEL. 21 330 50 00 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.ms@ms.gov.pt
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA SAÚDE Doutor FERNANDO MANUEL FERREIRA ARAÚJO
CHEFE DO GABINETE Dr. VÍTOR JAIME PEREIRA ALVES
SECRETÁRIAS Helena Vidal | Susana Afonso
MORADA: AV. JOÃO CRISÓSTOMO, 9 – 5º – 1049-062 LISBOA | TEL. 21 330 50 00 – FAX. 21 330 5142 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.seas@ms.gov.pt
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE Dr. MANUEL MARTINS DOS SANTOS DELGADO
SECRETÁRIA Lubélia Salgueiro
CHEFE DO GABINETE Dr. JORGE MANUEL FIRMO POOLE DA COSTA
SECRETÁRIA Ana Pereira Silva
MORADA: AV. JOÃO CRISÓSTOMO, 9 – 4º – 1049-062 LISBOA | TEL. 21 330 50 00 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.ses@ms.gov.pt
SECRETÁRIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS Mestre MARIA MARGARIDA FERREIRA MARQUES
CHEFE DO GABINETE Dra. SARA ISABEL CÂMARA DE CARVALHO MARQUES
SECRETÁRIAS Antónia Verde Pinheiro |Filomena Luís Pereira
MORADA: PALÁCIO COVA DA MOURA – RUA DA COVA DA MOURA, 1, 1350-115 LISBOA | TEL. 21 394 6000 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.seaeur@mne.gov.pt
MINISTRO DA EDUCAÇÃO Doutor TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
CHEFE DO GABINETE Mestre INÊS PACHECO RAMIRES FERREIRA
SECRETÁRIAS Ana Alfaro Cardoso| Maria João Tomás| Paula Albuquerque
MORADA: AV. 5 DE OUTUBRO, 107 – 13º – 1069-018 LISBOA | TEL. 21 781 1800 – FAX 21 7 81 1835 CORREIO ELETRÓNICO: gab.ministro@medu.gov.pt
SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO Doutora ALEXANDRA LUDOMILA RIBEIRO FERNANDES LEITÃO
CHEFE DO GABINETE Dr. JOSÉ CORREIA FONTES COUTO
SECRETÁRIAS Sónia Gomes |Filomena Assunção
MORADA: AV. 5 DE OUTUBRO, 107 – 9.º ANDAR – 1069-018 LISBOA | TEL. 21 781 1716/7 – FAX. 21 781 1716/7 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.seaedu@medu.gov.pt
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Prof. Doutor JOÃO MIGUEL MARQUES DA COSTA
CHEFE DO GABINETE Mestre JORGE BERNARDINO SARMENTO MORAIS
SECRETÁRIAS Joana Pires |Fátima Romana
MORADA: AV. 5 DE OUTUBRO, 107 – 11.º ANDAR – 1069-018 LISBOA | TEL. 21 781 1761/5 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.seedu@medu.gov.pt
SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO Dr. JOÃO PAULO DE LOUREIRO REBELO
CHEFE DO GABINETE Dr. FILIPE MANUEL GONÇALVES PACHECO PAIS
SECRETÁRIAS Lurdes Santos |Ana Pinto
MORADA: AV. 5 DE OUTUBRO, 107 – 10º ANDAR – 1069-018 LISBOA | TEL. 21 781 1773/816 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.sejd@medu.gov.pt
MINISTRO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Dr. JOSÉ ANTÓNIO FONSECA VIEIRA DA SILVA
CHEFE DO GABINETE Dra. SANDRA RIBEIRO
SECRETÁRIAS Helena Preto| Cláudia Martins
MORADA: PRAÇA DE LONDRES, 2 – 1049-056 LISBOA | TEL. 21 596 3800 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.ministro@mtsss.gov.pt
SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO Dr. MIGUEL FILIPE PARDAL CABRITA
CHEFE DO GABINETE Dra. FILIPA HENRIQUES DE JESUS CAETANO DA SILVA
SECRETÁRIAS Clara Caçador | Maria João Serra
MORADA: PRAÇA DE LONDRES, 2 – 1049-056 LISBOA | TEL. 21 596 3800 – FAX. 21 844 1849 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.seemp@mtsss.gov.pt
SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL Mestre CLÁUDIA SOFIA DE ALMEIDA GASPAR JOAQUIM
CHEFE DO GABINETE Dr. CARLOS ALBERTO FERNANDES PINTO
SECRETÁRIAS Sofia Nascimento |Maria João Teixeira
MORADA: PRAÇA DE LONDRES, 2 – 1049-056 LISBOA | TEL. 21 596 3800 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.sess@mtsss.gov.pt
SECRETÁRIA DE ESTADO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Dra. ANA SOFIA PEDROSO LOPES ANTUNES
CHEFE DO GABINETE Dra. MARIA INÊS CABRAL CORDOVIL
SECRETÁRIAS Adélia Rebelo| Maria Luísa Pereira
MORADA: PRAÇA DE LONDRES, 2, 14º – 1049-056 LISBOA | TEL. 21 596 3800 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.seipd@mtsss.gov.pt
PARTIDOS POLÍTICOS
CDS-PP: cds-pp@cds.pt
PSD: psd@psd.pt
PS:
sedenacional@juventudesocialista.pt
BLOCO DE ESQUERDA:
VERDES
PAN:
A Equipa do Infovacinas
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