Apelo à Acção: Recomendações da Assembleia da República ao Governo para o cumprimento do Programa Nacional de Vacinação

Apelo à Acção: Recomendações da Assembleia da República ao Governo para o cumprimento do Programa Nacional de Vacinação

Recomendações ao Governo para o Programa Nacional de Vacinação. Foi, no dia 20 de Junho de 2017, publicado no Diário da República, a Resolução da Assembleia da República n.º 123/2017 que “Recomenda ao Governo a adoção de medidas para cumprimento do Programa Nacional de Vacinação”, resultantes da votação ocorrida a 11 de Maio de 2017:

Recomendações ao Governo para a adopção de medidas para o cumprimento do Programa Nacional de Vacinação

Após isto, o Governo irá legislar, e a partir de agora é fundamental agir, e que todos se manifestem contra a “sinalização” de crianças e pais e contra a “garantia” de vacinação de certos profissionais (saúde, bombeiros e escolas).

A ambiguidade das palavras usadas (são precisos mais esclarecimentos relativos à utilização e alcance das palavras “sinalizar” e “garantir”, sem que isso implique “obrigar”) deixa muitas “áreas cinzentas”, pelo que devemos “garantir” a defesa do direito à opção em matéria de vacinação, à não discriminação em função das convições de cada um em matéria de saúde, seja em ambiente escolar seja profissional, e à defesa da intimidade da vida privada pela não apresentação do boletim de vacinas nas matrículas escolares ou suas renovações.

Importa exigir que o disposto quanto à dignidade humana, liberdade, reserva de intimidade da vida privada, consentimento informado, entre outros, pela Constituição da República Portuguesa, Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina e Carta Europeia dos Direitos dos Doentes, seja respeitado pelos orgãos legislativos.

Nesse sentido é importante continuarmos a pressionar e a esclarecer os representantes dos orgãos de soberania a respeito deste tema. Por isso apelamos ao envio da carta sobre vacinação ao Governo, Assembleia da República, Partidos Políticos, Provedor de Justiça, etc, no sentido de alargarmos ainda mais o debate público sobre a segurança das vacinas e a necessidade de garantir o consentimento informado.

Pode descarregar a carta aqui:

Carta sobre vacinação

Quando aos endereços de email para onde poderá enviar a carta sugerimos a seguinte lista:

GOVERNO

PRIMEIRO-MINISTRO Dr. ANTÓNIO LUÍS SANTOS DA COSTA

CHEFE DO GABINETE Dra. RITA FADEN DA SILVA MOREIRA ARAÚJO

SECRETÁRIAS Conceição Ribeiro | Elsa Santos

MORADA: RUA DA IMPRENSA À ESTRELA, 4 – 1200-888 LISBOA | TEL. 21 392 3500 FAX 21 395 1616 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.pm@pm.gov.pt

SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES Dr. PEDRO NUNO DE OLIVEIRA SANTOS

CHEFE DO GABINETE Eng.º NUNO MIGUEL DA COSTA ARAÚJO

SECRETÁRIAS Maria da Luz Ribeiro | Rebeca Martins

MORADA: PALÁCIO DE SÃO BENTO (AR) – 1249-068 LISBOA| TEL. 21 392 0500/01 – FAX 21 392 15 15 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.seap@seap.gov.pt

SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DO PRIMEIRO-MINISTRO Dra. MARIANA GUIMARÃES VIEIRA DA SILVA

CHEFE DO GABINETE Dr. MIGUEL ÂNGELO RODRIGUES CABRITA

SECRETÁRIAS Salomé Valente | Filipa Carriço

MORADA: RUA DA IMPRENSA À ESTRELA, 4 – 1200-888 LISBOA | TEL. 21 392 3500 – FAX 21 392 35 79 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.seapm@pm.gov.pt

MINISTRO DA SAÚDE  Doutor ADALBERTO CAMPOS FERNANDES

CHEFE DO GABINETE Dra. ANA PAULA DA MAIA FERNANDES

SECRETÁRIAS Alexandra Azevedo | Sónia Galriça | Paula Santos

MORADA: AV. JOÃO CRISÓSTOMO, 9 – 6º – 1049-062 LISBOA | TEL. 21 330 50 00   CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.ms@ms.gov.pt

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA SAÚDE  Doutor FERNANDO MANUEL FERREIRA ARAÚJO

CHEFE DO GABINETE Dr. VÍTOR JAIME PEREIRA ALVES

SECRETÁRIAS Helena Vidal | Susana Afonso

MORADA: AV. JOÃO CRISÓSTOMO, 9 – 5º – 1049-062 LISBOA | TEL. 21 330 50 00  – FAX. 21 330 5142 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.seas@ms.gov.pt

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE Dr. MANUEL MARTINS DOS SANTOS DELGADO

SECRETÁRIA Lubélia Salgueiro

CHEFE DO GABINETE Dr. JORGE MANUEL FIRMO POOLE DA COSTA

SECRETÁRIA Ana Pereira Silva

MORADA: AV. JOÃO CRISÓSTOMO, 9 – 4º – 1049-062 LISBOA | TEL. 21 330 50 00  CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.ses@ms.gov.pt

SECRETÁRIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS Mestre MARIA MARGARIDA FERREIRA MARQUES

CHEFE DO GABINETE  Dra. SARA ISABEL CÂMARA DE CARVALHO MARQUES

SECRETÁRIAS Antónia Verde Pinheiro |Filomena Luís Pereira

MORADA: PALÁCIO COVA DA MOURA – RUA DA COVA DA MOURA, 1, 1350-115 LISBOA | TEL. 21 394 6000  CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.seaeur@mne.gov.pt

MINISTRO DA EDUCAÇÃO Doutor TIAGO BRANDÃO RODRIGUES

CHEFE DO GABINETE Mestre INÊS PACHECO RAMIRES FERREIRA

SECRETÁRIAS Ana Alfaro Cardoso| Maria João Tomás| Paula Albuquerque

MORADA: AV. 5 DE OUTUBRO, 107 – 13º – 1069-018 LISBOA | TEL. 21 781 1800 – FAX  21 7 81 1835 CORREIO ELETRÓNICO: gab.ministro@medu.gov.pt

SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO Doutora ALEXANDRA LUDOMILA RIBEIRO FERNANDES LEITÃO

CHEFE DO GABINETE Dr. JOSÉ CORREIA FONTES COUTO

SECRETÁRIAS Sónia Gomes |Filomena Assunção

MORADA: AV. 5 DE OUTUBRO, 107 – 9.º ANDAR – 1069-018 LISBOA | TEL. 21 781 1716/7 – FAX. 21 781 1716/7 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.seaedu@medu.gov.pt

SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Prof. Doutor JOÃO MIGUEL MARQUES DA COSTA

CHEFE DO GABINETE Mestre JORGE BERNARDINO SARMENTO MORAIS

SECRETÁRIAS Joana Pires |Fátima Romana

MORADA: AV. 5 DE OUTUBRO, 107 – 11.º ANDAR –  1069-018 LISBOA | TEL. 21 781 1761/5  CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.seedu@medu.gov.pt

SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO  Dr. JOÃO PAULO DE LOUREIRO REBELO

CHEFE DO GABINETE Dr. FILIPE MANUEL GONÇALVES PACHECO PAIS

SECRETÁRIAS Lurdes Santos |Ana Pinto

MORADA: AV. 5 DE OUTUBRO, 107 – 10º ANDAR – 1069-018 LISBOA | TEL. 21 781 1773/816 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.sejd@medu.gov.pt

 MINISTRO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Dr. JOSÉ ANTÓNIO FONSECA VIEIRA DA SILVA

CHEFE DO GABINETE Dra. SANDRA RIBEIRO

SECRETÁRIAS Helena Preto| Cláudia Martins

MORADA: PRAÇA DE LONDRES, 2 – 1049-056 LISBOA | TEL. 21 596 3800  CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.ministro@mtsss.gov.pt

SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO Dr. MIGUEL FILIPE PARDAL CABRITA

CHEFE DO GABINETE Dra. FILIPA HENRIQUES DE JESUS CAETANO DA SILVA

SECRETÁRIAS Clara Caçador | Maria João Serra

MORADA: PRAÇA DE LONDRES, 2 – 1049-056 LISBOA | TEL. 21 596 3800  – FAX. 21 844 1849 CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.seemp@mtsss.gov.pt

SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL Mestre CLÁUDIA SOFIA DE ALMEIDA GASPAR JOAQUIM

CHEFE DO GABINETE Dr. CARLOS ALBERTO FERNANDES PINTO

SECRETÁRIAS Sofia Nascimento |Maria João Teixeira

MORADA: PRAÇA DE LONDRES, 2 – 1049-056 LISBOA | TEL. 21 596 3800  CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.sess@mtsss.gov.pt

SECRETÁRIA DE ESTADO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Dra. ANA SOFIA PEDROSO LOPES ANTUNES

CHEFE DO GABINETE Dra. MARIA INÊS CABRAL CORDOVIL

SECRETÁRIAS Adélia Rebelo| Maria Luísa Pereira

MORADA: PRAÇA DE LONDRES, 2, 14º – 1049-056 LISBOA | TEL. 21 596 3800  CORREIO ELETRÓNICO: gabinete.seipd@mtsss.gov.pt

PARTIDOS POLÍTICOS

CDS-PP: cds-pp@cds.pt

PSD: psd@psd.pt

PS:

sedenacional@juventudesocialista.pt

BLOCO DE ESQUERDA:

bloco.esquerda@bloco.org

esquerda@esquerda.net

VERDES

pev.correio@pev.parlamento.pt

pev@osverdes.pt

aml.osverdes@cm-lisboa.pt

vereador.cdu.gmr@gmail.com

aml.osverdes@cm-lisboa.pt

verdesribatejo@gmail.com

osverdesnorte@gmail.com

osverdescentro@gmail.com

osverdesnorte@gmail.com

verdesetubal@gmail.com

osverdesviseu@gmail.com

osverdesacores@gmail.com

osverdesbeja@gmail.com

osverdescentro@gmail.com

pev.madeira@gmail.com

PAN:

geral@pan.com.pt

porto@pan.com.pt

A Equipa do Infovacinas

One thought on “Apelo à Acção: Recomendações da Assembleia da República ao Governo para o cumprimento do Programa Nacional de Vacinação

  1. https://olis.leg.state.or.us/liz/2019R1/Downloads/CommitteeMeetingDocument/168629?fbclid=IwAR0yNoKrQkyShoxDH13XRGn21hhudEGPUGNzrtAhMO_qlR5CI_3kQV71fW0

    “Juiz do Tribunal Distrital dos EUA assina ordem de Queixa, da parte da Rede de Ação do Consentimento Informado
    (ICAN) e do advogado Robert F. Kennedy Jr., num processo contra o Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos EUA (HHS)
    Na segunda-feira, 9 de junho, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York assinou um pedido concedendo ao Queixoso, a Ação de Consentimento Informado sem fins lucrativos (ICAN), a medida é solicitada contra o réu, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, HHS. ICAN foi representado por Robert F. Kennedy Jr.
    Em maio de 2017, o fundador da ICAN, Del Bigtree, Robert F. Kennedy, Jr. e um conjunto de outros indivíduos preocupados com a segurança das vacinas foram selecionados pela Casa Branca para participar de uma reunião seminal com o conselheiro do secretário do HHS (Health Humabn Services), os
    chefes do Instituto Nacional de Saúde, NIH, Centro de Controle de Doenças, CDC, e Food and the Drug Administration, FDA.
    Del Bigtree e Robert F. Kennedy, Jr. suspeitavam que o HHS não estava a cumprir com as obrigações críticas de segurança de vacinas, conforme exigido pelo Congresso na Lei Nacional de Lesões por Vacinas na Infância de 1986.
    A Lei de 1986 concedeu imunidade económica sem precedentes às empresas farmacêuticas por danos causados por seus produtos e incentivo económico eviscerado
    para que fabricem produtos de vacinas seguros ou melhorem a segurança das vacina existentes. O Congresso, portanto, encarregou o Secretário do HHS da explícita responsabilidade de garantir a segurança das vacinas.
    Portanto, desde 1986, o HHS tem a responsabilidade primária e, praticamente única, de fazer e garantir melhorias no licenciamento, fabricação, relatórios de reações adversas,
    pesquisa, segurança e eficácia de vacinas, a fim de reduzir o risco de efeitos adversos reações vacinais. Para garantir que o HHS cumpra suas obrigações de segurança de vacinas,
    O Congresso exigiu, como parte da Lei de 1986, que o Secretário do HHS apresentasse relatórios bienais ao Congresso detalhando as melhorias na segurança de vacinas feitas pelo HHS, nos dois anos precedentes.
    Assim, o ICAN apresentou uma solicitação do Acto de Liberdade de Informação, FOIA (em Português creio ser o equivalente ao nosso Consentimento Informado), a 25 de agosto de 2017, ao HHS solicitando as cópias dos relatórios bienais que o HHS deveria enviar ao Congresso, desde 1988, detalhando as melhorias realizadas a cada dois anos, para a segurança de vacinas. O HHS obstruiu o ICAN por oito meses, recusando-se a fornecer qualquer resposta substantiva a esta solicitação.
    Portanto, a ICAN foi forçada a entrar com uma ação para forçar o HHS a fornecer cópias dos seus relatórios bienais de segurança de vacinas ao Congresso ou admitir que nunca apresentou esses relatórios.
    O resultado do processo é que o HHS admitiu por fim, chocantemente, que nunca, nem uma vez sequer, submeteu ao Congresso um único relatório bienal detalhando as melhorias na segurança da vacina. Isto demonstra claramente a seriedade com que a segurança da vacina é tratada no HHS e aumenta a preocupação de que o HHS não tenha um pista sobre o atual perfil de segurança das agora 29 doses existentes e o aumento do número de vacinas dadas no primeiro ano de vida.
    Em contraste, o HHS adota as outras partes da Lei de 1986, que exigem a promoção de, muito seriamente, gastar bilhões anualmente e gerar um fluxo constante de relatórios sobre como melhorar a aplicação de vacinas. Lamentavelmente, o HHS optou por concentrar-se na sua obrigação em aumentar a aplicação das vacinas e em como defender-se contra qualquer reivindicação de que as vacinas causam danos, reinvidações feitas a partir do Programa Nacional de Compensação de Vacinas contra Lesões (aka, o Vaccine Court), a tal ponto que abandonou a responsabilidade sobre a segurança das vacinas.
    Se o HHS não estiver, como confirmado no Tribunal nesta semana, cumprindo a tarefa simples de apresentar um relatório bienal sobre melhorias na segurança de vacinas, há poucas esperanças de que o HHS esteja realmente enfrentando o trabalho, muito mais difícil, que é o de realmente melhorar a segurança das vacinas.”

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